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Publicada em 11/02/20 às 08:40h - 63 visualizações
Governo do Estado envia pacote com seis projetos de lei à Assembleia Legislativa

Agência Estadual de noticias


O Governo do Estado enviou nesta segunda-feira, à Assembleia Legislativa, seis projetos de lei, os primeiros encaminhados pelo Executivo este ano. As propostas, que foram entregues pelo chefe da Casa Civil, Guto Silva, ao presidente da Assembleia, Ademar Traiano, aumentam a transparência e agilidade do governo e promovem melhorias nas políticas públicas e no serviço prestado à população. Entre elas, está o novo Código Estadual de Direitos dos Animais, o videomonitoramento de obras públicas e facilidades para quitação de débitos em execução fiscal. De acordo com o chefe da Casa Civil, a pauta legislativa do governo para este ano será bastante diversificada. O objetivo é fazer ajustes finos e atualizar a legislação.// SONORA GUTO SILVA.// Entre os projetos enviados, Guto Silva destacou o novo Código Estadual de Direitos Animais, que avança em políticas e mecanismos legais para coibir, com rigor, os maus tratos e toda a forma de violência. Outro destaque é o projeto que trata do videomonitoramento de obras com recursos do Estado, uma iniciativa para acompanhar e fiscalizar as obras públicas. Qualquer pessoa com acesso à internet poderá ver, em tempo real, a execução dos empreendimentos. Também foram encaminhados nesta segunda-feira o projeto que prorroga até o final de 2021 o programa de regularização fundiária Morar Legal, da Cohapar; a proposta de redução de juros de multas de débitos de mutuários dos programas de habitação do Estado; e a possibilidade de quitação de débitos em execução fiscal com imóveis de terceiros. O presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano, ressaltou as boas relações entre o Executivo e o Legislativo.// SONORA ADEMAR TRAIANO.// Traiano adiantou que os projetos serão encaminhados com a celeridade necessária para que sejam aprovadas com a maior rapidez possível. Além das novas proposições, o governo entregou o substitutivo do projeto de lei que reestrutura a Agepar – a agência reguladora do Paraná. O projeto moderniza, modifica a atuação e amplia as atribuições da Agepar. Guto Silva lembrou que foi aprovada uma lei moderna de Parcerias Público-Privadas no ano passado, mas é preciso ter um órgão regulador eficiente e forte para assegurar serviços com transparência e qualidade. As primeiras mudanças foram feitas em 2019, com a nomeação de 20 servidores, os primeiros a compor o quadro próprio da agência. Desde 2012, quando começou a funcionar, a Agepar vinha atuando apenas com funcionários cedidos pelo Estado. Segundo o chefe da Casa Civil, a expectativa é que a lei da Nova Agepar, como vem sendo chamada internamente, seja aprovada no máximo até maio deste ano. (Repórter: Wyllian Soppa).

Fonte: http://www.aen.pr.gov.br/modules/debaser/visualizar.php?audiovideo=1&xfid=86717



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